NR-1 · ADPF 1.316

Situação atual da NR-1 e dos fatores de risco psicossociais

O que a decisão do Supremo Tribunal Federal alcança, o que permanece exigível, e a cronologia dos fatos. Esta página não explica a norma: para isso, veja NR-1 e riscos psicossociais.

Verificado em29/09/2026Alterada apenas quando há fato novo. Histórico ao pé da página.

ESTADO ATUAL

Onde a discussão está hoje

A NR-1 está em vigor na redação da Portaria MTE 1.419/2024, com o capítulo 1.5 vigente desde 26/05/2026. A obrigação de identificar, avaliar e gerenciar os fatores de risco psicossociais integra o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e permanece exigível.

Na ADPF 1.316, está suspensa a eficácia punitiva de cinco itens do capítulo 1.5 (1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3), apenas na parte em que sirvam de fundamento para autuações, multas, notificações punitivas ou outras medidas coercitivas. A suspensão foi concedida em 25/06/2026 por 90 dias, referendada por unanimidade pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 18/08/2026 e prorrogada pelo relator, em 24/09/2026, por mais 90 dias, a pedido da CNSaúde e da CNC.

A controvérsia segue no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF, que realizou a primeira reunião em 14/09/2026. A AGU pediu que o caso seja levado à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (SEJAN), e o relator solicitou informações complementares antes de decidir.

A suspensão não afasta a validade da disciplina como parâmetro orientador, não impede fiscalização, recomendação ou medida informativa, nem sanção fundada em outras normas.

O QUE ISSO NÃO ALTERA

A obrigação que se mantém

A obrigação de gerenciar os fatores de risco psicossociais não foi suspensa. Identificação, avaliação, inventário de riscos, plano de ação da empresa previsto no PGR, com responsáveis e prazos, e registro dos critérios adotados seguem exigíveis.

A suspensão alcança a eficácia sancionatória administrativa dos dispositivos indicados na decisão. A decisão trata da eficácia punitiva administrativa dos itens indicados. Não dispõe sobre a responsabilidade civil do empregador.

Em reclamatória trabalhista por adoecimento relacionado ao trabalho, a pergunta costuma recair sobre a trajetória: o que a empresa identificou, quando, que medida executou sobre a condição de trabalho e o que mudou depois. Documento produzido e datado antes do fato registra essa trajetória. O peso que ele terá, quem define é o julgador.

CRONOLOGIA

Os fatos, em ordem

Portaria MTE 1.419/2024 inclui os fatores de risco psicossociais no capítulo 1.5 da NR-1.

A Confenen protocola a ADPF 1.316 no STF.

Início de vigência do capítulo 1.5 na nova redação, conforme Portaria MTE 765/2025.

Decisão cautelar do relator suspende por 90 dias a eficácia sancionatória de dispositivos do capítulo 1.5 e encaminha a controvérsia ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos.

Abre-se a sessão virtual do Plenário para referendo da cautelar.

O Plenário encerra a sessão e, por unanimidade, referenda a cautelar.

Primeira reunião de conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos.

Encerra-se o prazo de 90 dias fixado em junho.

O relator prorroga a suspensão por mais 90 dias, a pedido da CNSaúde e da CNC, e solicita à AGU informações sobre o pedido de envio à SEJAN.

PERGUNTAS FREQUENTES

Dúvidas comuns sobre NR-1

AUTOAVALIAÇÃO

Histórico de revisões

29/09/2026 · Prorrogação da suspensão (despacho de 24/09/2026), andamento da conciliação, itens suspensos nomeados, correção da entrada de 26/05/2026.

21/08/2026 · Publicação inicial