NR-1 · ADPF 1.316

Situação atual da NR-1 e dos fatores de risco psicossociais

O que a decisão do Supremo Tribunal Federal alcança, o que permanece exigível, e a cronologia dos fatos. Esta página não explica a norma: para isso, veja NR-1 e riscos psicossociais.

Verificado em02/11/2026Alterada apenas quando há fato novo. Histórico ao pé da página.

ESTADO ATUAL

Onde a discussão está hoje

A NR-1 está em vigor na redação da Portaria MTE 1.419/2024, com o capítulo 1.5 vigente desde 26/05/2026. A obrigação de identificar, avaliar e gerenciar os fatores de risco psicossociais integra o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e permanece exigível.

Na ADPF 1.316, está suspensa a eficácia punitiva de cinco itens do capítulo 1.5 (1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3), apenas na parte em que sirvam de fundamento para autuações, multas, notificações punitivas ou outras medidas coercitivas. A suspensão foi concedida em 25/06/2026 por 90 dias, referendada por unanimidade pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 18/08/2026 e prorrogada pelo relator, em 24/09/2026, por mais 90 dias, a pedido da CNSaúde e da CNC.

A controvérsia segue no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF, que realizou a primeira reunião em 14/09/2026. Nessa reunião, a AGU reconheceu haver margem para aperfeiçoar a regulamentação, sem deixar de sustentar sua constitucionalidade.

Em 13/10/2026, a pedido da AGU, o relator autorizou que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da AGU, debata as alterações da NR-1, e suspendeu por 60 dias, contados da publicação da decisão, a tramitação das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340. A Sejan é um fórum de debate sem caráter deliberativo, com participação de entidades dos setores econômicos, dos trabalhadores e da sociedade civil. Os subsídios reunidos serão encaminhados ao Núcleo para complementar a conciliação. A suspensão da eficácia punitiva dos cinco itens permanece.

Em 21/10/2026, a Sejan publicou no Diário Oficial da União o aviso de abertura da Tomada de Subsídios nº 3/2026, sobre os aspectos regulamentares da aplicação dos fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, previstos no capítulo 1.5 da NR-1, em articulação com a NR-17. As contribuições são recebidas de 29/10 a 02/12/2026, por formulário eletrônico. A tomada também colhe manifestações sobre o Anteprojeto de Proposta de Conciliação elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que propõe acrescentar à NR-1 uma definição de fator de risco psicossocial relacionado ao trabalho e explicitar sua articulação com a NR-17. O anteprojeto é ponto de partida da negociação, não texto normativo.

A suspensão não afasta a validade da disciplina como parâmetro orientador, não impede fiscalização, recomendação ou medida informativa, nem sanção fundada em outras normas.

O QUE ISSO NÃO ALTERA

A obrigação que se mantém

A obrigação de gerenciar os fatores de risco psicossociais não foi suspensa. Identificação, avaliação, inventário de riscos, plano de ação da empresa previsto no PGR, com responsáveis e prazos, e registro dos critérios adotados seguem exigíveis.

A suspensão alcança a eficácia punitiva administrativa dos itens indicados e não dispõe sobre a responsabilidade civil do empregador.

Em reclamatória trabalhista por adoecimento relacionado ao trabalho, a pergunta costuma recair sobre a trajetória: o que a empresa identificou, quando, que medida executou sobre a condição de trabalho e o que mudou depois. Documento produzido e datado antes do fato registra essa trajetória. O peso que ele terá, quem define é o julgador.

CRONOLOGIA

Os fatos, em ordem

27/08/2024

Portaria MTE 1.419/2024 inclui os fatores de risco psicossociais no capítulo 1.5 da NR-1.

31/03/2026

A Confenen protocola a ADPF 1.316 no STF.

26/05/2026

Início de vigência do capítulo 1.5 na nova redação, conforme Portaria MTE 765/2025.

25/06/2026

Decisão cautelar do relator suspende por 90 dias a eficácia sancionatória de dispositivos do capítulo 1.5 e encaminha a controvérsia ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos.

07/08/2026

Abre-se a sessão virtual do Plenário para referendo da cautelar.

18/08/2026

O Plenário encerra a sessão e, por unanimidade, referenda a cautelar.

14/09/2026

Primeira reunião de conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos.

23/09/2026

Encerra-se o prazo de 90 dias fixado em junho.

24/09/2026

O relator prorroga a suspensão por mais 90 dias, a pedido da CNSaúde e da CNC, e solicita à AGU informações sobre o pedido de envio à Sejan.

13/10/2026

O relator autoriza o debate da controvérsia na Sejan, da AGU, e suspende por 60 dias a tramitação das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340. A suspensão das sanções permanece.

21/10/2026

Aviso no Diário Oficial da União: a Sejan abre a Tomada de Subsídios nº 3/2026, com contribuições de 29/10 a 02/12/2026, inclusive sobre anteprojeto de proposta de conciliação do MTE.

PERGUNTAS FREQUENTES

Dúvidas comuns sobre NR-1

A NR-1 caiu?

Não. A norma está em vigor e os dispositivos sobre fatores de risco psicossociais permanecem no texto. As decisões do STF atingiram a eficácia punitiva de cinco itens, não sua vigência. A obrigação de observar esses dispositivos se mantém.

A NR-1 vai mudar?

Pode mudar, mas ainda não mudou. O Ministério do Trabalho e Emprego elaborou um anteprojeto de proposta de conciliação, em debate na Sejan até 02/12/2026, que acrescenta à norma uma definição de fator de risco psicossocial relacionado ao trabalho e explicita a articulação com a NR-17. Enquanto nenhuma nova portaria for publicada, vale a redação dada pela Portaria MTE 1.419/2024.

A suspensão foi prorrogada?

Sim. Em 24/09/2026, o relator prorrogou por mais 90 dias a suspensão da eficácia punitiva dos cinco itens, para permitir a continuidade da conciliação. Antes disso, em 18/08/2026, o Plenário havia referendado a cautelar de junho.

Em 13/10/2026, o relator também suspendeu por 60 dias a tramitação das três ações, para que a discussão passe pela Sejan, da AGU. Essa decisão não alterou a suspensão das sanções.

Nenhuma das decisões suspende a norma ou a obrigação.

Minha empresa ainda precisa avaliar os fatores de risco psicossociais?

Sim. A avaliação, o inventário de riscos e o plano de ação da empresa previsto no PGR, com responsáveis e prazos, seguem exigíveis. Nenhuma das decisões do STF dispensou qualquer dessas etapas.

Posso retirar os fatores psicossociais do PGR enquanto durar a suspensão?

Retirar informação já documentada não reduz obrigação: elimina registro. Em discussão judicial sobre adoecimento relacionado ao trabalho, a demonstração do que a empresa fez se apoia, em boa parte, no que ela documentou e datou.

O que é a Sejan e o que ela decide?

É uma câmara da Advocacia-Geral da União voltada a construir soluções para situações de insegurança jurídica no ambiente de negócios. Não tem caráter deliberativo: não decide sobre a NR-1. Reúne subsídios, com participação de entidades dos setores econômicos, dos trabalhadores e da sociedade civil, que serão levados à conciliação no STF. Eventual alteração do texto da norma é ato do Ministério do Trabalho e Emprego.

Na Tomada de Subsídios nº 3/2026, entidades e demais interessados podem enviar contribuições por formulário eletrônico até 02/12/2026.

A decisão vale para a minha empresa, mesmo fora do setor de ensino?

A ação foi ajuizada por uma confederação do setor de ensino, mas se trata de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com alcance nacional. A cautelar não se restringe ao setor da entidade autora.

O mesmo tema é objeto das ADPFs 1.333, da CNSaúde, e 1.340, da CNC, que tramitam em conjunto sob o mesmo relator.

AUTOAVALIAÇÃO

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22 perguntas. O resultado aparece na tela ao final.

Histórico de revisões

02/11/2026 · Tomada de Subsídios nº 3/2026 da Sejan e anteprojeto de proposta de conciliação do MTE; nova pergunta frequente sobre alteração da norma; correção de redação.

21/10/2026 · Remessa da controvérsia à Sejan e suspensão da tramitação das ADPFs por 60 dias (decisão de 13/10/2026); registro da posição da AGU na reunião de 14/09/2026; nova pergunta frequente sobre a Sejan; ajustes de redação.

29/09/2026 · Prorrogação da suspensão (despacho de 24/09/2026), andamento da conciliação, itens suspensos nomeados, correção da entrada de 26/05/2026.

21/08/2026 · Publicação inicial